BÔNUS DA EDUCAÇÃO!

Estão comentando na rede Estadual que após os cortes de “gastos” e de cargos na Educação do Governo Geraldo Alckmin a Bonificação por Resultado poderia ser a próxima a ser extinta. Pois bem, fiquem tranquilos a LEI COMPLEMENTAR Nº 1078, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 Institui Bonificação por Resultados, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas, ou seja, é uma lei na qual o governo não poderá mexer. E como todos os anos o Bônus virá até o último dia do mês de Março!  Portanto podem respirar até a terça-feira 31/03/2015!

Artigo 9º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, a ser pago anualmente, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do servidor relativo ao período de avaliação, multiplicado pelo:

I - índice agregado de cumprimento de metas específicas obtido pela unidade de ensino ou administrativa; e

II - índice de dias de efetivo exercício.

Artigo 13 - O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários adicionais às unidades de ensino e administrativas da Secretaria da Educação que apresentarem maior índice de cumprimento de metas, nos termos desta lei complementar, conforme os resultados obtidos no período de 1 (um) ano de avaliação, como estímulo à contínua melhoria do desempenho institucional.

Parágrafo único - Os recursos orçamentários adicionais de que trata o “caput” deste artigo não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.

Artigo 14 - A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta lei complementar caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da lei.

Artigo 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 16 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 BOM RETORNO AS AULAS A TODOS!