No dia 31 de março de 2018 no Caderno 1 do Diário Oficial
do Estado de São Paulo (DOSP) Resolução SE 36, de 30-5-2018:
“Dispõe sobre critérios e procedimentos
relativos à implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional
Estado/Município, para Atendimento do Ensino Fundamental, e dá providências
correlatas”
“O Programa de
Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para Atendimento do Ensino
Fundamental, desenvolvido em regime de colaboração entre os sistemas de ensino,
no cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988, e cujo processo de
municipalização vem se consolidando no Estado de São Paulo, por meio de
convênio de Parceria Estado/Município, instituído pelo Decreto 51.673, de
19-03-2007”
O Plano Estadual de Educação tem contido a meta 21 que
consiste em promover, até o final da vigência do PEE, a municipalização dos
anos iniciais do Ensino Fundamental. Entende-se, com essa inserção, que o
governo do Estado persiste em passar para os municípios a responsabilidade do
Ensino Fundamental. Com a instituição do FUNDEB, a municipalização do ensino
tornou-se atrativa para vários prefeitos, mais preocupados em receber os
recursos.
Em
Mococa duas escolas são de Ensino Fundamental dos anos iniciais, E.E. Nancy de
Resende Zamariam, e Hilda Silva, ambas pertencentes a rede estadual de
educação. No ano de 2017 estivemos presentes na Câmara Municipal de Mococa para
discutir um requerimento número:211/2017 do
vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. (Link da notícia abaixo)
A municipalização das séries iniciais condiz em um grande
problema, imaginar a sua abrangência até a nona série do Ensino Fundamental é
algo inquietante, é preciso ser discutido com os professores da rede, não
podemos ficar nas mãos das prefeituras, onde o nepotismo e o assédio moral é constante,
algo deve ser feito e urgente!
Renato
Granito Dias
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